Proc. R-2455/89 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda da PSP interveniente no acidente. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade

Proc. R-2646/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Remuneração

Proc. s/n.º Assunto: Assuntos político-constitucionais. Lei n.º 26/84, de 31 de Julho. General Ramalho Eanes. (Recomendação sem n.º e sem processo)

Proc. R-2152/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira auxiliar de acção médica. Concurso

Proc. R-2267/88 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. TAP. Concurso de admissão. Condições de admissão. Limites etários. Ilegalidade

Proc. R-807/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Rendimentos de trabalho dependente. Subsídio de estudo. CIRS

Proc. R-1031/90 (A3) Assunto: Segurança social. Regime de protecção social. Aposentação. Ensino particular e cooperativo. Regime transitório

Proc. R-2975/90 (A3) Assunto: Segurança social. Pagamento do complemento de pensão

Proc. s/n.º Assunto: Assuntos politico-constitucionais. Proposta de Lei n.º 169/x. Estatuto político-administrativo. Região Autónoma dos Açores. (Recomendação sem n.º e sem processo)

Proc. R-4142/91 (A3) Assunto: Segurança social. Estatuto de pensões de sobrevivência. Pensão de alimentos