Proc. Q-7094/15 (UT4)   Assunto: Lei que estabelece medidas de proteção de menores (Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro). Obrigação de apresentação anual de certificado de registo criminal   Sumário: Apreciadas as queixas apresentadas por trabalhadores em funções públicas, cujas funções envolvem o contacto regular com menores – e que contestam a necessidade e a eficácia da medida preventiva…

Proc. Q-3252/15 (UT6)                      Assunto: Lei n.º 31/2009, de 3 de julho. Qualificação dos autores de projetos de arquitetura. Direitos adquiridos   Sumário: Apreciada a solução normativa que circunscreve a elaboração dos projetos de arquitetura aos profissionais com inscrição válida na Ordem dos Arquitetos (n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 31/2009, alterada pela Lei n.º 40/2015, de 1…

Proc. Q-6433/12 (UT6)   Assunto: Organizações de moradores. Omissão legislativa (artigos 263.º a 265.º, da Constituição da República Portuguesa)   Sumário: Tendo sido solicitada a atenção deste órgão do Estado para a ausência de normas legais que disciplinem as organizações de moradores, contempladas pelo legislador constituinte no Capítulo V, Título VIII, da parte da Constituição reservada à Organização do Poder…

 Proc. Q-6601/12 (UT5)   Assunto: Emissão de cartão de estacionamento. Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro   Sumário: Deverá ser ponderada a alteração do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, passando a ser contemplados três níveis distintos de atribuição de cartão de estacionamento a cidadãos portadores de deficiência: i) portadores de deficiência motora de grau igual ou superior…

Proc. Q-7604/14 (UT4) Assunto: Processo de racionalização de efetivos Sumário: Na sequência de queixas apresentadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e por vários trabalhadores, o Provedor de Justiça recomendou à Presidente do Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, IP) que sejam revogados os atos que determinaram a colocação de trabalhadores em situação de requalificação no âmbito…

Proc. Q-873/13 (UT1)   Assunto: Domínio público. Estrada. Jurisdição desconhecida. Deveres de conservação    Sumário: O Provedor de Justiça concluiu que uma estrada por onde circulam automóveis ligeiros e pesados e que, além de entroncar com estrada nacional, serve de ligação entre aglomerados urbanos, deve considerar-se parte do domínio público rodoviário do Estado, na falta de indícios de ter sido…

Proc. Q-2534/14 (UT1)    Assunto: Ordenamento do território. Reserva Agrícola Nacional. Uso não agrícola de solos classificados. Comunicação prévia. Taxa    Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa contra a aplicação analógica às comunicações prévias da taxa fixada em regulamento para os pareceres das entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional sobre utilizações relativamente proibidas. Ao surgir a…

  Proc. Q-6085/12 (UT1)    Assunto: Domínio público. Estacionamento na via pública. Zona de estacionamento de duração limitada. Cartão de morador. Fixação de taxa municipal   Sumário: Apreciada queixa contra o excessivo montante da taxa mensal cobrada pela titularidade de cartão de morador em zona de estacionamento de duração limitada ‑ € 60,00 (sessenta euros) ‑ o Provedor de Justiça…

Proc. Q-1081/14 (UT1) Assuntos: Urbanismo. Ordenamento do território. Unidade de execução. Aplicação de normas de plano no tempo. Remissões normativas dinâmicas. Estrutura patrimonial municipal Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa apresentada por oposição à aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa dos termos de referência da Unidade de Execução do Interior do Quarteirão dos Marianos, e por…

Proc. Q-4066/13 (UT1) Assunto: Urbanismo. Reabilitação urbana. Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. Posse administrativa. Vias de facto. Justa indemnização Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa apresentada por motivo de o município de Lisboa não ter ainda indemnizado a proprietária de três imóveis sitos na antiga área de recuperação e reconversão urbanística do Casal Ventoso,…