Proc. R-1050/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de biblioteca, Arquivo e documentação (BAD). Exercício efectivo de funções.Transição. Ingressão no novo sistema retibutivo. Produção de efeitos Op Legis
Proc. R-294/95 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Amnistia. Arquivamento. Direito de audiência. Recurso
Proc. R-1527/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço. Meio de prova. Apresentação de certidão emitida por serviços oficiais estrangeiros. Legalização de documentos autênticos estrangeiros
Proc. R-1242/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Alvará sanitário municipal. Obrigatoriedade. Exploração agro-pecuária. Insalubridade. Encerramento. Realização de obras
Proc. R-3157/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Felídeos. Casa de habitação. Ordem de remoção. Incumprimento. Execução coactiva
Proc. R-608/92 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Prédios urbanos. Propriedade das autarquias locais. Obrigação de execucação de obras. Reparação de fogos. Realojamento em bairro social
Proc. R-849/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás. PDM. Princípio da tutela da confiança legítima
Proc. R-3367/94 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Faltas por doença prolongada. Contagem de tempo de serviço efectivo. Progressão na carreira docente
Proc. R-1124/95 (A2) Assunto: Contratação pública. Concurso público. Mercado. Adjudicação. Direito de ocupação efectiva de loja. Violação. Regulamento dos mercados municipais. Princípio da justica, concorrência e imparcialidade
Proc. R-1307/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Estabelecimentos industriais. Competênciais das delegações regionais. Ministério da Indústria e Energia. Instauração de procedimento por contra-ordenação. Princípio da legalidade da competência
