Proc. R-1866/95 (A3) Assunto: Educação. Provas de acesso ao ensino superior. Prova de geometria descritiva. Incorrecta formulação de exercício. Anulação da prova

Proc. R-2948/92 (A4) Assunto: Função pública. Docentes. Nomeação provisória. Faltas por doença. Alteração do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto

Proc. R-241/94 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Empresas. Privatizações. Entidades estrangeiras residentes na UE. Participação. Preceitos limitadores. Alteração dos diplomas relativos a reprivatizações. Compatibilidade. Tratado da UE 

Proc. R-3038/92 (A2) Assunto: Educação. Atribuição de subsídio de proprinas. Regulamento anual. Ensino superior particular e cooperativo. Universidade católica. Requisitos

Proc. R-1495/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração. Alteração ao n.º 1 do artigo 127.º do código de IRS

Proc. R-2498/92 (A5) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Docentes do ensino básico. Disparidade de pensões. Medidas. Diminuição de diferenças

Proc. R-1195/92 (A2) Assunto: Função pública. Bombeiros. Regulamento disciplinar. Penas aplicáveis. Alteração

Proc. R-1855/92 (A1) Assunto: Função pública. Regime jurídico das férias, faltas e licenças. Alteração. Consagração legal da justificação de ausência total ou parcial. Consulta médica. Meios complementares de diagnóstico

Proc. R-4423/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Lei n.º 10/91, de 29 de Abril. Protecção de dados pessoais face à informática. Discrepância entre o texto final aprovado pela A.R. e o texto publicado. Rectificação

Proc. R-3173/93 (A4) Assunto: Função pública. Docentes. Licença sem vencimento de longa duração. Regresso. Quadro de origem. Vagas. Não abertura de concurso