Administração pública. Dívida a particular. Demora no pagamento. Responsabilidade civil do Estado (012/B/1997)

Date: 1997-10-11
Entidade: Ministro das Finanças

Proc. R-101/82 (A2)

Assunto: Administração pública. Dívida a particular. Demora no pagamento. Responsabilidade civil do Estado

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Sequence: Acatada