Assuntos económicos. Comércio. Feirantes. Exercício da profissão.

Date: 2007-01-01
Entidade: Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL)

Objecto: Exigência de documentos para a renovação do cartão de feirante que não constam da legislação aplicável; cobrança de juros de mora pelo atraso no pagamento dos lugares de venda relativos a períodos ainda não vencidos; atribuição dos lugares de venda nas feiras através de leilão; alteração unilateral dos dias de realização das feiras quando coincidam com dias feriados; revisão do regime jurídico da actividade de comércio a retalho exercida pelos feirantes.
Decisão: As diligências instrutórias promovidas pela Provedoria de Justiça junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais determinaram o envio a todas as autarquias locais de um ofício-circular destinado a uniformizar procedimentos e a corrigir as anomalias detectadas no relacionamento com os feirantes.

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