Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Eleitos locais. Perda de mandato. Incapacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade superveniente. Medida legislativa (001/B/1996)

Date: 1996-01-12
Entidade: Presidente da Assembleia da República

Proc. R-213/91 (A1)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Eleitos locais. Perda de mandato. Incapacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade superveniente. Medida legislativa

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Sequence: Não acatada