Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Eleitos locais. Perda de mandato. Incapacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade superveniente. Medida legislativa (001/B/1996)
Data: 1996-01-12
Entidade: Presidente da Assembleia da República
Proc. R-213/91 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Eleitos locais. Perda de mandato. Incapacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade superveniente. Medida legislativa
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Sequência: Não acatada