Direitos, liberdades e garantias. Direito de propaganda partidária. Afixação. Lugares públicos. Deveres das autarquias locais (056/A/1999)

Date: 1999-06-29
Entidade: Município de Ponte de Sor

Proc. R-2627/98 (A6)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de propaganda partidária. Afixação. Lugares públicos. Deveres das autarquias locais

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Sequence: Acatada