Direitos, liberdades e garantias. Minorias étnicas. Ciganos. Implantação das edificações urbanas. Demolição por ilegalidade. Legalização de obras. Princípio da igualdade. Dever de indemnizar (072/A/1996)

Date: 1996-09-23
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde

Proc. R-2331/96 (A1)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias étnicas. Ciganos.  Implantação das edificações urbanas. Demolição por ilegalidade. Legalização de obras. Princípio da igualdade. Dever de indemnizar

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