Direitos, liberdades e garantias. Minorias étnicas. Ciganos. Implantação das edificações urbanas. Demolição por ilegalidade. Legalização de obras. Princípio da igualdade. Dever de indemnizar (072/A/1996)
Data: 1996-09-23
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde
Proc. R-2331/96 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias étnicas. Ciganos. Implantação das edificações urbanas. Demolição por ilegalidade. Legalização de obras. Princípio da igualdade. Dever de indemnizar
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Sequência: Não acatada