Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Estado emergência/Covid-19. Apoios extraordinários aos trabalhadores independentes (5/B/2020) Date: 2020-03-21Entidade: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social OuvirEstado de emergência/Covid-19. Provedora de Justiça envia recomendação ao Governo sobre apoios extraordinários aos trabalhadores independentes Covid-19. Provedora de Justiça considera positivas novas medidas de apoio aos trabalhadores independentes mas alerta que em várias situações estes continuam sem proteção Covid-19. Acolhida sugestão da Provedora de Justiça que permite aos trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários aceder aos apoios relativos a meses anteriores [6.94 MB]Sequence: Parcialmente acatada
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