Estado emergência/Covid-19. Apoios extraordinários aos trabalhadores independentes (5/B/2020)

Data: 2020-03-21
Entidade: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estado emergência/Covid-19. Recomendação dirigida à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com vista a um conjunto de alterações à medida prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, de apoio extraordinário à redução da atividade dos trabalhadores independentes devido ao surto do novo coronavírus. 

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Sequência: Parcialmente acatada