Função pública. Contrato a prazo. Trabalho prestado na ausência de contrato. Serviço não remunerado. Enriquecimento sem causa (085/A/1996)
Date: 1996-10-22
Entidade: Ministro das Finanças
Proc. R-2845/91 (A4)
Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Trabalho prestado na ausência de contrato. Serviço não remunerado. Enriquecimento sem causa
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Sequence: Sem resposta