Função pública. Contrato a prazo. Trabalho prestado na ausência de contrato. Serviço não remunerado. Enriquecimento sem causa (085/A/1996)

Data: 1996-10-22
Entidade: Ministro das Finanças

Proc. R-2845/91 (A4)

Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Trabalho prestado na ausência de contrato. Serviço não remunerado. Enriquecimento sem causa

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Sequência: Sem resposta