Gratuitidade dos manuais escolares. Promoção e proteção do direito à educação. Necessidade de complementos de apoio para os alunos comprovadamente carenciados que frequentem o ensino privado e cooperativo. (1/B/2020)

Date: 2020-01-02
Entidade: Ministro da Educação
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Sequence: Não acatada
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