Inscrição e renovação de matrículas nos estabelecimentos de ensino privados. Contrato simples: objecto e poderes do contraente público. Inconstitucionalidade material das normas do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21.11. Procedimento adminis

Date: 2011-03-28
Entidade: Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Type: Anotação
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