Ordenamento do território. Administração pública. Lote de terreno. Atribuição. Despacho ministerial. Incumprimento. Reiteração de Recomendação de 24 de Janeiro de 1985 (110/A/1993)

Date: 1993-08-05
Entidade: Ministro da Agricultura

Proc. R-1063/83 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Administração pública. Lote de terreno. Atribuição. Despacho ministerial. Incumprimento. Reiteração de Recomendação de 24 de Janeiro de 1985

[0.24 MB]
Sequence: Não acatada