Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações (112/A/1992)

Date: 1992-11-05
Entidade: Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Proc. R-2728/90 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações

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Sequence: Sem resposta conclusiva