Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações (112/A/1992)
Data: 1992-11-05
Entidade: Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Proc. R-2728/90 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações
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Sequência: Sem resposta conclusiva