Responsabilidade civil. Abate de animais. Brucelose. Despacho. Acto constitutivo de direitos. Indemnização (034/A/1995)
Date: 1995-04-05
Entidade: Secretário de Estado da Agricultura
Proc. R-1602/94 (A2)
Assunto: Responsabilidade civil. Abate de animais. Brucelose. Despacho. Acto constitutivo de direitos. Indemnização
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Sequence: Não acatada