Responsabilidade civil. Abate de animais. Brucelose. Despacho. Acto constitutivo de direitos. Indemnização (034/A/1995)

Data: 1995-04-05
Entidade: Secretário de Estado da Agricultura

Proc. R-1602/94 (A2)

Assunto: Responsabilidade civil. Abate de animais. Brucelose. Despacho. Acto constitutivo de direitos. Indemnização

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Sequência: Não acatada