Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimonais e pessoais. Indemnização (047/A/1999)

Date: 1999-05-28
Entidade: Município da Maia

Proc. R-4002/97 (A2)

Assunto: Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimonais e pessoais. Indemnização

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Sequence: Não acatada