Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Trânsito. Estacionamento. Município. Taxa indevida (037/A/1993) Date: 1993-04-05Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Loulé OuvirProc. R-3206/87 (A5) Assunto: Trânsito. Estacionamento. Município. Taxa indevida [0.24 MB]Sequence: Sem resposta conclusiva