Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança (026/A/1996)
Date: 1996-01-31
Entidade: Ministro da Economia
Proc. R-849/95 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança
[0.26 MB]
Sequence: Não acatada