Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança (026/A/1996)

Data: 1996-01-31
Entidade: Ministro da Economia

Proc. R-849/95 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança

[0.26 MB]
Sequência: Não acatada