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Content type: Other Decisions
Consumo. Televisão. Transmissões televisivas do Campeonato do
Mundo de Futebol 2006. Codificação do canal M6.
Diversas queixas foram dirigidas ao Provedor de Justiça a propósito da decisão tomada pela empresa CATVP-TV Cabo Portugal, SA (TV Cabo) no sentido de cortar o sinal de retransmissão do canal da estação por cabo francesa M6, sempre que decorria a transmissão de jogos do Campeonato do Mundo de Futebol 2006.A situação em causa levou a numerosos protestos contra o referido…
Entity addressed: CATVP-TV Cabo Portugal, SA
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Ambiente. Ruído.
Objecto: Condições de funcionamento do Parque Eólico da Lomba dos Frades, ilha do Faial. Actuação da empresa concessionária Decisão: A instrução do processo permitiu concluir que foram devidamente considerados quer os interesses atinentes à qualidade de vida dos cidadãos cujas residências se situam na proximidade do parque eólico, quer os benefícios económicos e ambientais que as instalações propiciadoras de…
Entity addressed: EEG — Empresa de Electricidade e Gás, do Grupo EDA, S.A., Electricidade dos Açores
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Responsabilidade civil. Perturbações no fornecimento de energia eléctrica. Danos causados em equipamentos eléctricos. Pedido de indemnização.
Objecto: Pedido de indemnização dos danos causados em equipamentos eléctricos em virtude de anomalias registadas na rede eléctrica. Decisão: A instrução do processo promovida junto do Conselho de Administração da “EDP Distribuição – Energia, S.A.” permitiu concluir que só pela via judicial poderá ser imputada a essa empresa a responsabilidade pelos danos causados.
Entity addressed: Conselho de Administração da EDP Distribuição – Energia, SA
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Ambiente – Urbanismo / certificação acústica – licenciamento municipal da utilização – princípio da prevenção.
O interessado pediu a intervenção do Provedor de Justiça por não se conformar com a exigência estipulada pela Câmara Municipal de Chaves no sentido de apresentar certificado de conformidade acústica como condição do deferimento da utilização para confecção de produtos alimentares. Afirmou que o pedido de licenciamento da instalação da indústria foi instruído com o pertinente projecto acústico, obedecendo às…
Entity addressed: Câmara Municipal de Chaves
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Urbanismo – ordem de reposição – obras – qualificação jurídica.
Objecto: Contestava-se a ordem da Câmara Municipal de Oeiras que determinou a sujeição a licenciamento municipal de obras efectuadas em edifício habitacional multi-familiar (fecho de marquises, colocação de estores exteriores e de aparelho de ar condicionado). Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por improcedência da queixa. Síntese: Apreciada a situação reclamada concluiu-se não haver motivo para censurar a conduta…
Entity addressed: Câmara Municipal de Oeiras
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Fiscalidade. IRS. Juros indemnizatórios. Juros de mora. Compensação.
Objecto: Apreciação do direito a juros indemnizatórios, por atraso na restituição de juros de mora objecto de compensação indevida. Decisão: Tendo sido reconhecido o direito a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido de um tributo (no caso, juros de mora), foi determinado o arquivamento do processo.
Entity addressed: Serviço de Finanças de Almada - 1
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Fundos europeus e nacionais. Agricultura. Medidas agro-ambientais. Indeferimento das candidaturas de 2005.
Objecto: Legalidade do indeferimento das candidaturas apresentadas para o ano de 2005 ao abrigo das medidas agro-ambientais. Decisão: A instrução do processo promovida junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas permitiu esclarecer que a decisão de indeferimento das candidaturas respeitou a legislação nacional e comunitária.
Entity addressed: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Ambiente – emissão de fumos e cheiros.
Objecto: estabelecimento de restauração – licença de utilização – medidas de polícia administrativa – sanções administrativas – encerramento. Decisão: a Câmara Municipal de Valongo veio adoptar as providências adequadas à reintegração da legalidade urbanística e à aplicação de sanções administrativas, motivo pelo qual foi determinado o arquivamento do processo.
Entity addressed: Câmara Municipal de Valongo
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Consumo. Gás. Serviço público essencial. Exigência de pagamento de facturas. Prescrição.
Objecto: Reconhecimento da aplicação do prazo de prescrição de seis meses a créditos por fornecimentos de gás natural. Decisão: Arquivamento do processo após satisfação da pretensão deduzida pelo particular.
Entity addressed: Lisboagás
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Fiscalidade; impossibilidade de distribuição de notificação pelos CTT, não imputável ao sujeito passivo; ilisão da presunção de notificação nos termos do artigo 39º da Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT).
Objecto: Ilisão da presunção de que as notificações de consideram efectuadas no 3º dia posterior ao do registo – artigo 39º, nº 1 do CPPT Decisão: Por Despacho do Senhor Director de Finanças de Setúbal, de 24.05.2006 foi decidido não ter o Reclamante dado causa ao processo executivo nem ser consequentemente responsável pelas respectivas custas e juros de mora, uma…
Entity addressed: Serviço de Finanças de Almada – 3
2006-01-01