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Proc. R-2286/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito e aos tribunais. Protecção jurídica. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho e Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto Sumário: A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que regula actualmente o regime de acesso ao direito e aos tribunais, estabelece os critérios subjacentes à apreciação da insuficiência…
Proc. R-4041/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Domínio público marítimo. Poderes das Regiões Autónomas. Atribuição de direitos de usos privativos Sumário: Integrando as águas territoriais, incluindo as que respeitam aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e as respectivas faixas de terrenos legalmente qualificadas como margens, o domínio público do Estado, e sendo a titularidade daqueles bens intransferível para…
Proc. R-3261/99 (A1) Assunto: Urbanismo. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Boa-fé de terceiros Sumário: Apesar de sucessivas intervenções junto da Câmara Municipal de Cascais, este órgão abstém-se de emitir o alvará que põe termo a um procedimento de reconversão, por iniciativa particular, de uma área urbana de génese ilegal. Considera o órgão reclamado ser este o único meio de…
Proc. P-16/01 (A6) Assunto: Comunicação social. Lei de imprensa. Direito ao bom nome e reputação. Direito de resposta Sumário: Colocando-se a questão da alegada injustiça em que se encontrará uma pessoa acusada judicialmente pela prática de um crime, e alvo de notícia na comunicação social por esse facto, que vem posteriormente a ser absolvida da prática do crime de que…
Proc. R-0544/05 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Código da Estrada, artigo 173.º. Garantia de cumprimento. Depósito de valor igual ao mínimo da coima Sumário: O artigo 173.º do Código da Estrada, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, veio estabelecer um conjunto de garantias de cumprimento de um futuro eventual pagamento de determinado montante a…
Proc. R-0324/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto antecipado. Voto por correspondência. Eleição a deputado Sumário: Atenta a dispersão das leis eleitorais por um conjunto de diplomas legais, na prática existindo um diploma legal regulamentador de cada uma das eleições para cada um dos órgãos electivos, foi recomendada não só a uniformização das matérias…
Proc. R-1239/05 (A6) Assunto: Educação. Ensino superior. Prova de doutoramento. Médico. Composição do júri. Princípio da legalidade. Ordem dos médicos. Exercício do poder disciplinar Sumário: Estando pendente a apreciação de tese de doutoramento em universidade estrangeira, actualmente suspensa por decisão unânime do júri, para aperfeiçoamento da mesma, veio a Ordem dos Médicos de Portugal a formular acusação contra dois médicos,…
Proc. R-0434/05 (A6) Assunto: Assuntos político-constitucionais. Constituição da República Portuguesa, artigos 161.º, alínea n) e 164.º, alínea p) Sumário: Ao abrigo do disposto no artigo 161.º, alínea n), da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República «pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera…
Proc. R-4811/04 (A3) Assunto: Segurança social. Cidadão estrangeiro. Acesso às prestações familiares e de solidariedade Sumário: 1. No seguimento de uma série de iniciativas promovidas pelo Provedor de Justiça junto de diversas associações de imigrantes com vista a aferir da integração dos seus representados em Portugal e a inteirar-se dos problemas sentidos por tais cidadãos enquanto residentes em território nacional, foi…
Proc. R-4515/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Prazo de efetivação do depósito do montante
