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Proc. R-769/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Magistrados judiciais. Regime remuneratório Sumário: Foi dirigida ao Provedor de Justiça uma exposição pela quase totalidade dos Juizes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, contestando a distorção actualmente existente na estrutura remuneratória da carreira da magistratura judicial, em especial das suas categorias mais altas. A Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro,…

Proc. R-5938/01 (RAA) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Regulamento CEE n.º 2080/92, de 30 de Junho. Erro no enquadramento do beneficiário. Incumprimento. Devolução do prémio pago Sumário: 1. No momento em que apresentou a candidatura, o senhor A… deveria ter sido enquadrado na categoria «Outro Beneficiário» e foi considerado, erradamente, como «Outro Agricultor». 2. O enquadramento na…

Constitui objecto do presente parecer a questão do licenciamento de antenas para a prestação do serviço de telecomunicações móvel terrestre, por motivos de índole urbanística. É prática corrente em diversos municípios não se proceder ao licenciamento dos trabalhos de instalação das antenas, por aplicação do regime contido no Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, escusando-se as câmaras municipais na…

Proc. R-3237/01 (RAA) Assunto: Responsabilidade civil. Sismo 1988. Açores. Regime especial de apoio aos sinistrados. Irregularidades. Decreto Legislativo Regional n.º 15/A/98/A, de 25 de Setembro Sumário: A questão da reconstrução das habitações permanentes que foram afectadas nas Ilhas do Faial e do Pico pelo sismo de 1998 motivou a apresentação na Extensão dos Açores da Provedoria de Justiça de diversas…

Têm sido apresentadas algumas queixas na Provedoria de Justiça, relativamente à prática muito comum da exigência de retenção do bilhete de identidade na portaria de serviços públicos, durante a permanência do visitante nas instalações e como forma de controlar o seu acesso. Ora, compulsada a Lei de Identificação Civil em vigor (Lei 33/99, de 18 de Maio), para além da…

Sua Excelência o Secretário Regional da Educação e Cultura Rua Carreira dos Cavalos 9700-167 ANGRA DO HEROÍSMO       Ofício nº 67, 19.01.2003 Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª R-3068/02 (Aç) R-3079/02 (Aç) Assunto: dispensas para actividade sindical (ano escolar 2002-2003) I. AS QUEIXAS Foram recebidas na Extensão dos Açores da Provedoria de Justiça duas reclamações apresentadas por Associações…

1. O reclamante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça por entender que o regime de protecção no desemprego vigente – Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril – se afigura discriminatório ao não contemplar, no seu âmbito pessoal, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas. 2. Analisada a questão, constatou-se que de facto, esse universo de beneficiários, está…

Proc. R-3423/00 (A3) Assunto: Trabalho e formação profissional. Sector privado. Trabalho temporário. Caução. Garantia bancária. Responsabilidade civil extra-contratual do Estado. Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro. Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro Sumário: O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas dirigiu uma reclamação ao Provedor de Justiça relativa ao facto de…

Proc. R-2959/01 (A4) Assunto: Função pública. Faltas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, artigo 102.º. Falta injustificada. Exigência de atestado médico Sumário: Foi dirigida ao Provedor de Justiça por uma docente uma reclamação relativa à decisão de não aceitação da justificação da ausência aos dois primeiros tempos lectivos da manhã do dia 12 de Fevereiro de 2001, ao…