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Função pública. Concursos. Prova de conhecimento. Impossibilidade de comparência. Doença. Justificação. Desigualdade de tratamento (008/B/2003)
Proc. R-155/03 (A4) Assunto: Função pública. Concursos. Prova de conhecimentos. Impossibilidade de comparência. Doença. Justificação. Desigualdade de tratamento Sumário: A reclamante, funcionária do quadro de pessoal da DGCI, candidatou-se, e foi admitida, ao concurso interno de acesso à categoria de TAT, aberto pelo Aviso publicado no Diário da República n.º 149, 2.ª série, de 30/06/2000. Por motivo de doença suficientemente comprovada,…
Entity addressed: Ministra de Estado e das Finanças
2003-11-29
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Educação. Bolsa de estudo. Curso de habilitação para a docência. Impossibilidade de frequência. Doença. Sanção pecuniária (018/A/2003)
Proc. R-1003/03 (RAA) Assunto: Educação. Bolsa de estudo. Curso de habilitação para a docência. Impossibilidade de frequência. Doença. Sanção pecuniária Sumário: Após a análise do Regulamento de regime de concessão de bolsa de estudo para a frequência de cursos de licenciatura que confiram habilitação para a docência suscitada pela instrução resultante do recebimento de queixa na Extensão dos Açores, o Provedor…
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
2003-11-05
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Função pública. Faltas por doença. Verificação domiciliária. Injustificação das faltas. Instauração de processo disciplinar (017/A/2003)
Proc. R-3978/02 (A4) Assunto: Função pública. Faltas por doença. Verificação domiciliária. Injustificação. Instauração de processo disciplinar Sumário: Um funcionário da Câmara Municipal de Almada, na situação de faltas por doença, comprovada por atestado médico e que não implicava a permanência no domicílio, não foi aqui encontrado no dia e à hora em que ocorreu a verificação domiciliária da doença. Muito…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Almada
2003-10-10
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Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações (014/A/2003)
Proc. R-2928/97 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal de…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
2003-09-29
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Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações (015/A/2003)
Proc. R-3612/02 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal de…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Silves
2003-09-29
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Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações (016/A/2003)
Proc. R-1391/84 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal de…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
2003-09-29
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NOTA à recomendação 12/A/2003. Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações (012/A/2003)
Proc. R-1682/99 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações Sumário: Nota que acompanha a Recomendação n.º 12/A/2003.
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Loures
2003-09-29
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Urbanismo e habitação. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de Lei. Contra-ordenações (011/A/2003)
Proc. R-4052/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Oprerações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamwento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
2003-09-29
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Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de Lei. Contra-ordenações (013/A/2003)
Proc. R-1542/01 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Alenquer
2003-09-29
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Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações (012/A/2003)
Proc. R-1682/99 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações Sumário: Observado que a Câmara Municipal de Loures agrava as taxas por legalização de operações urbanísticas, em cumulação com a coima por infracção às regras sobre a precedência do licenciamento e autorização, é de concluir pela nulidade do pertinente regulamento municipal, de par com a anulabilidade dos actos de…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Loures
2003-09-29
