search results
Proc. R-1514/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Carreira diplomática. Isenção. Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 35.º Sumário: Foram abertos processos na Provedoria de Justiça com o objectivo de apreciar o âmbito de aplicação do artigo 35.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) , em especial no que concerne à interpretação e aplicação do conceito de «reciprocidade» constante do n.º 1 da…
Proc. R-2069/02 (RAA) Assunto: Fiscalidade. IVA. Isenção. Reembolso Sumário: A XXXX da Sé Catedral de Angra do Heroísmo pediu o reembolso de IVA pago em virtude da aquisição de um «sistema de amplificação sonora expressamente construído para aplicação no culto religioso», o qual veio a ser indeferido, conforme notificação realizada a coberto do ofício n.º 01001468186, de 11 de Dezembro…
Proc. R-6113/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira técnica de informática. Transição de carreiras. Regras de transição. Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março Sumário: A propósito da transição do Senhor XXX, técnico do grau 1, 3.º nível, 1.º escalão, da carreira técnica de informática, da Direcção Regional das Comunidades, da Presidência do Governo Regional dos Açores, foi…
Proc. R-1537/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Difusão de obra. Rádio, televisão e estabelecimentos abertos ao público Sumário: Múltiplas reclamações têm vindo a ser-nos apresentadas, para apreciação, sobre a recepção de emissões de rádio e de televisão em estabelecimentos abertos ao público, tais como cafés, restaurantes, bares, hotéis, entre outros afins, de modo acessível a todos os que…
Proc. R-1313/97 (A1) Assunto: Lazeres. Espectáculos tauromáticos. Falta de assistência médica. Responsabilidade civil extracontratual Sumário: Foi organizado um processo na Provedoria de Justiça para apreciação de uma queixa motivada pelo reiterado incumprimento da disciplina legal dos espectáculos tauromáquicos, por não conformidade da realização de touradas com o disposto no artigo 23.º, n.ºs. 7 e 8 do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico,…
Proc. R-1493/01 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Certificados de aforro. Prazo de prescrição. Direito à informação Sumário: Na sequência de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça relativas a problemas ocorridos com o resgate de certificados de aforro, série B, o Provedor de Justiça determinou a instauração de processos que foram objecto de diversas medidas instrutórias. Excepto num destes processos, em…
Proc. P-19/01 (A2) Assunto: Fiscalidade. Rendas comerciais. Actualização. Avaliações fiscais extraordinárias. Imóveis destinados a comércio, indústria e profissões liberais Sumário: Na sequência de queixas dirigidas ao Provedor de Justiça por parte de proprietários de imóveis arrendados para comércio, indústria e profissões liberais, foi organizado um processo a fim de apurar as causas que, em todo o território nacional, têm contribuído…
Proc. R-369/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Habilitação suficiente. Conclusão da licenciatura durante o ano escolar. Contrato administrativo de provimento. Actualização do índice Sumário: Foram instruídos na Extensão dos Açores deste órgão do Estado três processos que, não obstante terem sido abertos em virtude de reclamações distintas, trataram da mesma questão essencial, a saber, a situação dos professores contratados…
Proc. R-2170/01 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Programa de finaciamento a arrendatários rurais. Condições de acesso Sumário: Foi apresentada uma queixa na Provedoria de Justiça onde se expõe uma situação relativa ao enquadramento legal do leasing de imóveis no âmbito dos programas de apoio dirigidos especialmente aos arrendatários rurais. Em causa está o entendimento defendido pelo Instituto…
