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Função pública. carreira ocente. Faltas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28/04, art.º 102.ª. Falta injustificada. Exigência de atestado médico (014/A/2002)
Proc. R-2959/01 (A4) Assunto: Função pública. Faltas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, artigo 102.º. Falta injustificada. Exigência de atestado médico Sumário: Foi dirigida ao Provedor de Justiça por uma docente uma reclamação relativa à decisão de não aceitação da justificação da ausência aos dois primeiros tempos lectivos da manhã do dia 12 de Fevereiro de 2001, ao…
Entity addressed: Presidente do Conselho Executivo Escola Básica 2/3 de Castro Daire
2002-12-30
Content type: Other Decisions
Plano para a regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social até 31/12/2002. Posição do Provedor de Justiça.
Type: Outras decisões
2002-12-30
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Educação. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexistência de substituto. Aceitação da realização de provas. Acto ilegal. Reposição da legalidade (013/A/2002)
Proc. R-2277/02 (A6) Assunto: Educação. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexistência de substituto. Aceitação da realização de provas. Acto ilegal. Reposição da legalidade Sumário: No âmbito da situação de excepção resultante do processo de sindicância à Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, a Comissão de Assuntos Científicos tem hoje assento legal no despacho do reitor daquela Universidade…
Entity addressed: Comissão de Assuntos Científicos da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa
2002-12-26
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Urbanismo. Construção de estrada. Expropriação de parcela. Indemnização. Juros de mora (012/A/2002)
Proc. R-1793/02 (A6) Assunto: Urbanismo. Construção de estrada. Expropriação de parcela. Indemnização. Juros de mora Sumário: A parcela identificada em assunto foi objecto de processo de expropriação amigável entre aquele Instituto (a negociação foi iniciada pela JAE) e o respectivo proprietário, o Sr. A. Em 14 de Maio de 1996, foi assinado entre as partes o contrato-promessa de transferência do direito…
Entity addressed: Presidente do Instituto das Estradas de Portugal
2002-12-03
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Regime tributário dos trabalhadores portugueses ao serviço das missões diplomáticas e postos consulares acreditados em Portugal. O conceito de «reciprocidade» constante do artigo 35.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (011/A/2002)
Proc. R-1514/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Carreira diplomática. Isenção. Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 35.º Sumário: Foram abertos processos na Provedoria de Justiça com o objectivo de apreciar o âmbito de aplicação do artigo 35.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) , em especial no que concerne à interpretação e aplicação do conceito de «reciprocidade» constante do n.º 1 da…
Entity addressed: Ministra das Finanças
2002-11-28
Content type: Other Decisions
Arrendamento urbano e degradação do património edificado.
Entity addressed: Secretário de Estado da Habitação
Type: Outras decisões
2002-11-14
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Reembolso do IVA. Indeferimento. (010/A/2002)
Proc. R-2069/02 (RAA) Assunto: Fiscalidade. IVA. Isenção. Reembolso Sumário: A XXXX da Sé Catedral de Angra do Heroísmo pediu o reembolso de IVA pago em virtude da aquisição de um «sistema de amplificação sonora expressamente construído para aplicação no culto religioso», o qual veio a ser indeferido, conforme notificação realizada a coberto do ofício n.º 01001468186, de 11 de Dezembro…
Entity addressed: Director de Serviços de Reembolsos do IVA – Divisão II
2002-11-04
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Função pública. Carreira técnica de informática. Transição de carreiras. Regras de transição. Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março (009/A/2002)
Proc. R-6113/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira técnica de informática. Transição de carreiras. Regras de transição. Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março Sumário: A propósito da transição do Senhor XXX, técnico do grau 1, 3.º nível, 1.º escalão, da carreira técnica de informática, da Direcção Regional das Comunidades, da Presidência do Governo Regional dos Açores, foi…
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
2002-10-17
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Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Difusão de obra. Rádio, televisão e estabelecimentos abertos ao público (004/B/2002)
Proc. R-1537/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Difusão de obra. Rádio, televisão e estabelecimentos abertos ao público Sumário: Múltiplas reclamações têm vindo a ser-nos apresentadas, para apreciação, sobre a recepção de emissões de rádio e de televisão em estabelecimentos abertos ao público, tais como cafés, restaurantes, bares, hotéis, entre outros afins, de modo acessível a todos os que…
Entity addressed: Ministro da Cultura
2002-09-30
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Lazeres. Espectáculos tauromáquicos. Falta de assistência médica. Responsabilidade civil extracontratual (003/B/2002)
Proc. R-1313/97 (A1) Assunto: Lazeres. Espectáculos tauromáticos. Falta de assistência médica. Responsabilidade civil extracontratual Sumário: Foi organizado um processo na Provedoria de Justiça para apreciação de uma queixa motivada pelo reiterado incumprimento da disciplina legal dos espectáculos tauromáquicos, por não conformidade da realização de touradas com o disposto no artigo 23.º, n.ºs. 7 e 8 do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico,…
Entity addressed: Ministro da Cultura
2002-09-27
