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Proc. R-3043/98 (RAM) Assunto: Função pública. Concurso. Professor associado

Proc. R-3179/99 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez

Proc. R-3366/97 (A3) Assunto: Desporto. Federações desportivas. Competência disciplinar

Proc. R-1442/97 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Pagamento indevido. Reposição

Proc. 3640/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Estabelecimento comercial. Obras de ampliação. Licenciamento. Reserva agrícola nacional. Acto ilegal. Nulidade. Demolição

Proc. R-2601/97 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Deficiente. Reforma extraordinária

Proc. R-4001/97 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Acidente em serviço. Pensão de aposentação

Proc. R-2609/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço

Proc. R-2186/99 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Alteração ao código das posturas. Mercados e feiras

Proc. R-1249/93 (A3) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militar da GNR. Acidente de serviço. Responsabilidade civil. Indemnização