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Segurança social. ADSE. Revisão do regulamento (014/B/2000)
Proc. R-18/98 (A3) Assunto: Segurança social. ADSE. Revisão do regulamento
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
2000-05-22
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Fiscalidade. IVA. Atraso no pagamento (039/A/2000)
Proc. R-4696/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IVA. Atraso no pagamento
Entity addressed: Director de Serviços de Justiça Tributária
2000-05-18
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Função pública. Negligência médica. Assistência pós-parto. Indemnização. (Ver Rec. n.º 51/A/2000) (038/A/2000)
Proc. R-3064/93 (A3) Assunto: Função pública. Negligência médica. Assistência pós-parto. Indemnização. (Ver Rec. n.º 51/A/2000)
Entity addressed: Ministra da Saúde
2000-05-10
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Assuntos financeiros. Banca. Aquisição de casa própria . Crédito jovem (036/A/2000)
Proc. R-255/99 (RAA) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Aquisição de casa própria . Crédito jovem
Entity addressed: Secretário Regional da Habitação e Equipamento
2000-05-03
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Educação. Ensino pré-escolar, particular e cooperativo. Concessão de apoios (037/A/2000)
Proc. R-3897/99 (A3) Assunto: Educação. Ensino pré-escolar, particular e cooperativo. Concessão de apoios
Entity addressed: Secretária de Estado da Administração Educativa
2000-04-19
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Função pública. Concurso. Professor associado (035/A/2000)
Proc. R-3043/98 (RAM) Assunto: Função pública. Concurso. Professor associado
Entity addressed: Reitor da Universidade da Madeira
2000-04-18
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Segurança social. Pensão de invalidez (032/A/2000)
Proc. R-3179/99 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
2000-04-08
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Desporto. Federações desportivas. Competência disciplinar (034/A/2000)
Proc. R-3366/97 (A3) Assunto: Desporto. Federações desportivas. Competência disciplinar
Entity addressed: Presidente da Federação Portuguesa de Andebol
2000-04-08
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Segurança social. Pensão de aposentação. Pagamento indevido. Reposição (033/A/2000)
Proc. R-1442/97 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Pagamento indevido. Reposição
Entity addressed: Director-Coordenador da Caixa Geral de Aposentações
2000-04-08
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Urbanismo e habitação. Estabelecimento comercial. Obras de ampliação. Licenciamento. Reserva agrícola nacional. Acto ilegal. Nulidade. Demolição (031/A/2000)
Proc. 3640/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Estabelecimento comercial. Obras de ampliação. Licenciamento. Reserva agrícola nacional. Acto ilegal. Nulidade. Demolição
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
2000-04-07
