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Proc. R-2186/99 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Alteração ao código das posturas. Mercados e feiras

Proc. R-1249/93 (A3) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militar da GNR. Acidente de serviço. Responsabilidade civil. Indemnização

Proc. R-3426/98 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Emissão de fumos. Estabelecimento comercial

Proc. R-539/00 (RAA) Assunto: Função pública. Concurso externo. Guarda florestal. Estágio de ingresso

Proc. R-911/97 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão do pagamento

Proc. R-712/00 (A6) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Deficiente

Proc. R-3235/98 (A3) Assunto: Segurança Social. Trabalhador independente. Anulação de inscrição

Proc. R-4470/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice

Proc. R-305/99 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice antecipada

Na Recomendação nº 6/A/99 que o Provedor de Justiça dirigiu a Sua Excelência o Primeiro Ministro, é defendido o entendimento de que o despacho que aprovou o “Projecto de Eliminação de Resíduos pelo Sector Cimenteiro” deveria ser revogado, e que toda a Estratégia de Gestão de Resíduos Industriais deveria ser submetida a participação popular nos termos do disposto na Lei…