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Proc. R-4321/99 (RAA) Assunto: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Deveres especiais de informação. Crime de burla
Proc. R-4321/99 (RAA) Assunto: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Especiais deveres de informação. Crime de burla
Proc. R-739/99 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Leite. Posto de recepção. Preservação da salubridade. Sistema de drenagem. Águas residuais. Estabelecimento poluente
Proc. R-3661/98 (RAA) Assunto: Função pública. Emprego precário. Universidade dos Açores. Regularização da situação. Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho
Proc. R-650/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Sistema tributário. Missões diplomáticas. Postos consulares. Trabalhadores portugueses
Proc. R-718/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Água. Abastecimento domiciliário. Salubridade. Irrenunciabilidade da competência da câmara. Revisão da posição da câmara
Proc. R-2677/99 (A6) Assunto: Estrangeiros. Médicos dentistas. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de cursos. Ordem dos médicos dentistas
Proc. R-2677/99 (A6) Assunto: Estrangeiros. Médicos dentistas. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de cursos. Ordem dos médicos dentistas
Proc. R-1125/95 (RAA) Assunto: Segurança social. Prestações de segurança social. Atribuição de efeitos retroactivos. CNP
Proc. R-83/99 (RAA) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 76/A/99)
