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Proc. R-3766/99 (A3) Assunto: Educação. Exame 12.º ano. Reclamação da classificação. Revogação. Rectificação

Proc. R-1372/99 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Animais. Estábulo. Direito ao ambiente e qualidade de vida. Despejo

Proc. P-8/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Avaliação do impacto ambiental. Directiva comunitária. Transposição (Ver Rec. n.º 6/B/03)

Proc. R-185/99 (A1) Assunto: Cultura. Dança. Subsídios. Concurso. Júri. Dever de fundamentação

Proc. P-4/98 (A6) Assunto: Consumo. Transporte aéreo regular. Continente. Regiões autónomas. Serviço público. Atendimento ao público

Proc. R-2702/99 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior particular e cooperativo. Bolsa de estudo. Instrução deficiente. Direito de participação e de informação

Proc. R-2396/96 (A4) Assunto: Função pública. Reestruturação de carreiras. Município. Paridade retributiva. Nulidade de despacho

Proc. R-778/98 (A3) Assunto: Segurança social. Acumulabilidade de prestações. Pensão de aposentação. Subsídio de desemprego. Revisão do processo de atribuição de subsídio social. Alteração legislativa

Proc. R-1093/98 (A3) Assunto: Segurança social. Saúde. Internamento. Estabelecimento hospitalar particular. Intervenção cirúrgica. Reembolso de despesas

Proc. R-3162/99 (A3) Assunto: Educação. Militares. Acesso ao ensino superior. Contingente especial. Requisitos. Revogação