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Estrangeiros. Médicos dentistas. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de cursos. Ordem dos médicos dentistas (033/B/1999)
Proc. R-2677/99 (A6) Assunto: Estrangeiros. Médicos dentistas. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de cursos. Ordem dos médicos dentistas
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1999-11-12
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Segurança social. Prestações de segurança social. Atribuição de efeitos retroactivos. CNP (078/A/1999)
Proc. R-1125/95 (RAA) Assunto: Segurança social. Prestações de segurança social. Atribuição de efeitos retroactivos. CNP
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
1999-11-11
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Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 76/A/99) (075/A/1999)
Proc. R-83/99 (RAA) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 76/A/99)
Entity addressed: Director do Pessoal da Força Aérea
1999-11-10
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Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 75/A/99) (076/A/1999)
Proc. R-3434/98 (RAA) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 75/A/99)
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
1999-11-10
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Direitos, liberdades e garantias. Discriminação. Vírus HIV. Direito à intimidade da vida privada. Sigilo médico (032/B/1999)
Proc. R-3196/99 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Discriminação. Vírus HIV. Direito à intimidade da vida privada. Sigilo médico
Entity addressed: Chefe do Estado Maior do Exército
1999-11-06
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Educação. Exame 12.º ano. Reclamação da classificação. Revogação. Rectificação (077/A/1999)
Proc. R-3766/99 (A3) Assunto: Educação. Exame 12.º ano. Reclamação da classificação. Revogação. Rectificação
Entity addressed: Presidente do Júri Nacional de Exames
1999-11-04
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Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Animais. Estábulo. Direito ao ambiente e qualidade de vida. Despejo (074/A/1999)
Proc. R-1372/99 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Animais. Estábulo. Direito ao ambiente e qualidade de vida. Despejo
Entity addressed: Município da Praia da Vitória
1999-10-30
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Ambiente e recursos naturais. Avaliação do impacto ambiental. Directiva comunitária. Transposição (Ver Rec. n.º 6/B/03) (031/B/1999)
Proc. P-8/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Avaliação do impacto ambiental. Directiva comunitária. Transposição (Ver Rec. n.º 6/B/03)
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1999-10-29
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Cultura. Dança. Subsídios. Concurso. Júri. Dever de fundamentação (073/A/1999)
Proc. R-185/99 (A1) Assunto: Cultura. Dança. Subsídios. Concurso. Júri. Dever de fundamentação
Entity addressed: Ministério da Cultura
1999-10-14
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Consumo. Transporte aéreo regular. Continente. Regiões autónomas. Serviço público. Atendimento ao público (029/B/1999)
Proc. P-4/98 (A6) Assunto: Consumo. Transporte aéreo regular. Continente. Regiões autónomas. Serviço público. Atendimento ao público
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da TAP-Air Portugal, S.A.
1999-10-07
