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Direitos, liberdades e garantias. Investigação de paternidade/maternidade. Acção de investigação. Prazo. Alteração legislativa (036/B/1999)
Proc- R-4420/98 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Investigação de paternidade/maternidade. Acção de investigação. Prazo. Alteração legislativa
Entity addressed: Ministro da Justiça
1999-12-23
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Segurança social. Compensação por aposentação. Reintegração em nível de vencimento superior. Portugal Telecom, S.A. (089/A/1999)
Proc. R-1998/95 (A2) Assunto: Segurança social. Compensação por aposentação. Reintegração em nível de vencimento superior. Portugal Telecom, S.A.
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A.
1999-12-23
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Direitos, liberdades e garantias. Direitos dos reclusos. Obtenção de fotocópias. Alteração do regime de fotocópias (090/A/1999)
Proc. R-3428/97 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos dos reclusos. Obtenção de fotocópias. Alteração do regime de fotocópias
Entity addressed: Directora do Estabelecimento Prisional Regional de Beja
1999-12-18
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Segurança interna. Abuso de autoridade. Polícia judiciária. Dever de correcção. Audição indispensável do reclamante. Correcção das irregularidades (091/A/1999)
Proc. R-769/99 (A5) Assunto: Segurança interna. Abuso de autoridade. Polícia judiciária. Dever de correcção. Audição indispensável do reclamante. Correcção das irregularidades
Entity addressed: Director-Geral da Polícia Judiciária
1999-12-18
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Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (039/B/1999)
Proc. R-2363/93 (A2) Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro
Entity addressed: Ministro das Finanças
1999-12-17
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Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (037/B/1999)
Proc. R-2363/93 (A4) Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1999-12-17
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Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (038/B/1999)
Proc. R-2363/93 (A2) Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
1999-12-17
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Trabalho. Sector privado. Reestruturação orgânica. Despromoção. Diminuição de retribuição. Reposição da legalidade (092/A/1999)
Proc. R-4079/91 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Reestruturação orgânica. Despromoção. Diminuição de retribuição. Reposição da legalidade
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Centro Profissional do Sector Alimentar
1999-12-17
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Responsabilidade civil. Município. Queda de árvore. Danos patrimoniais. Indemnização (088/A/1999)
Proc. R-2102/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Queda de árvore. Danos patrimoniais. Indemnização
Entity addressed: Município de Viana do Castelo
1999-12-11
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Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Termas. Água bacterologicamente imprópria. Conduta incorrecta do município (087/A/1999)
Proc. R-3624/97 (A3) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Termas. Água bacterologicamente imprópria. Conduta incorrecta do município
Entity addressed: Município de São Pedro do Sul
1999-12-07
