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Educação. Propinas. Fixação do valor. Curso de estudos superiores especializados. Financiamento pelo Estado (002/B/1999)
Proc. R-679/98 (A3) Assunto: Educação. Propinas. Fixação do valor. Curso de estudos superiores especializados. Financiamento pelo Estado
Entity addressed: Secretário de Estado do Ensino Superior
1999-01-13
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Área de jurisdição portuária (079/A/1998)
Proc. R-2803/98 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Área de jurisdição portuária
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
1999-01-08
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Ambiente e recursos naturais. Cedro do mato (janiperus brevifolia). Convenção relativa à protecção da vida selvagem e dos habitats naturais (convenção de Berna). Medidas de protecção (077/A/1998)
Proc. R-2678/96 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Cedro do mato (janiperus brevifolia). Convenção relativa à protecção da vida selvagem e dos habitats naturais (convenção de Berna). Medidas de protecção
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
1999-01-08
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Função pública. Concurso externo. Recrutamento e selecção de pessoal. Júri. Constituição e substituição. Irregularidade (078/A/1998)
Proc. R-2314/98 (RAA) Assunto: Função pública. Concurso externo. Recrutamento e selecção de pessoal. Júri. Constituição e substituição. Irregularidade
Entity addressed: Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente
1999-01-08
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Segurança social. Pensão de aposentação. Novo sistema retributivo. Correcção extraordinária (001/B/1999)
Proc. R-1157/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Novo sistema retributivo. Correcção extraordinária
Entity addressed: Ministro das Finanças
1999-01-06
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Segurança social. Subsídio de desemprego. Prazo. Alteração das circunstâncias. Interpretação literal (015/B/1998)
Proc. R-3101/94 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Prazo. Alteração das circunstâncias. Interpretação literal
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais
1998-12-30
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Administração pública. Obrigações pecuniárias. Atraso no pagamento a particulares. Juros de mora. Não acatamento da recomendação n.º 33/A/97 (081/A/1998)
Proc. R-2530/94 (A2) Assunto: Administração pública. Obrigações pecuniárias. Atraso no pagamento a particulares. Juros de mora. Não acatamento da recomendação n.º 33/A/97
Entity addressed: Ministro da Educação
1998-12-29
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Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Prédio rústico. Ocupação. Câmara municipal. Indemnização (080/A/1998)
Proc. R-2616/98 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Prédio rústico. Ocupação. Câmara municipal. Indemnização
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha
1998-12-22
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Função pública. Agentes de ensino. Matrícula no ensino superior. Isenção no pagamento de propinas (014/B/1998)
Proc. R-2292/98 (A3) Assunto: Função pública. Agentes de ensino. Matrícula no ensino superior. Isenção no pagamento de propinas
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Educativa
1998-12-22
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Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Regulamentação. Inexequibilidade da lei. Código dos direitos de autor (012/B/1998)
Proc. R-4052/98 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Regulamentação. Inexequibilidade da lei. Código dos direitos de autor
Entity addressed: Ministro da Cultura
1998-12-18
