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Função pública. Aposentação antecipada e voluntária. Requisitos (041/A/1998)
Proc. R-1919/96 (RAA) Assunto: Função pública. Aposentação antecipada e voluntária. Requisitos
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
1998-06-17
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Segurança social. Habitação. Programa de apoio à habitação. Cooperativas de habitação. Subsídio a sócios. Suspensão do pagamento. Reposição da legalidade (030/A/1998)
Proc. R-3093/97 (RAA) Assunto: Segurança social. Habitação. Programa de apoio à habitação. Cooperativas de habitação. Subsídio a sócios. Suspensão do pagamento. Reposição da legalidade
Entity addressed: Director Regional da Habitação
1998-06-17
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Contratação pública. Concursos públicos. Teatro faialense. Obras de restauro. Adjudicação. Irregularidades (031/A/1998)
Proc. R-4635/97 (RAA) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Teatro faialense. Obras de restauro. Adjudicação. Irregularidades
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Horta
1998-06-17
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Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Mandato de detenção não assinado. Nulidade (029/A/1998)
Proc. R-4916/97 (RAA) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Mandato de detenção não assinado. Nulidade
Entity addressed: Comando Regional da Horta da Polícia de Segurança Pública
1998-06-17
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Segurança social. Saúde. Doença no estrangeiro. Internamento. Tratamento. Pagamento das despesas. Caso de força maior (040/A/1998)
Proc. R-970/97 (A3) Assunto: Segurança social. Saúde. Doença no estrangeiro. Internamento. Tratamento. Pagamento das despesas. Caso de força maior
Entity addressed: Director-Geral da Saúde
1998-05-30
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Segurança social. Pensão de invalidez. Rendimentos de trabalho. Cumulação. Rigidez do regime de cumulação. Impossibilidade de reinserção sócio-profissional do pensionista (002/B/1998)
Proc. R-5572/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Rendimentos de trabalho. Cumulação. Rigidez do regime de cumulação. Impossibilidade de reinserção sócio-profissional do pensionista
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais
1998-05-30
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Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Deficientes condições de salubridade e segurança. Necessidade de obras. Recusa do proprietário. Intimação municipal (039/A/1998)
Proc. R-2759/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Deficientes condições de salubridade e segurança. Necessidade de obras. Recusa do proprietário. Intimação municipal
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Palmela
1998-05-29
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Ambiente e recursos naturais. Indústria incómoda e poluente. Tinturaria. Poluição de recursos hídricos. Medidas de polícia. Suspensão do fornecimento energético (038/A/1998)
Proc. R-2593/91 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Indústria incómoda e poluente. Tinturaria. Poluição de recursos hídricos. Medidas de polícia. Suspensão do fornecimento energético
Entity addressed: Directora da Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia
1998-05-28
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Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Sinalização deficiente. Acidente de viação. Danos. Câmara municipal. Dever de indemnizar (032/A/1998)
Proc. R-5733/96 (RAA) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Sinalização deficiente. Acidente de viação. Danos. Câmara municipal. Dever de indemnizar
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
1998-05-26
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Ampliação. Inexistência de licenciamento. Interesse urbanístico de estética. Legitimidade. Câmara municipal. Dever de decisão. Irrenunciabilidade da competência (036/A/1998)
Proc. R-3343/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Ampliação. Inexistência de licenciamento. Interesse urbanístico de estética. Legitimidade. Câmara municipal. Dever de decisão. Irrenunciabilidade da competência
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Maia
1998-05-26
