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Urbanismo e habitação. Desmantelamento de portão. Competência das freguesias. Licenciamento. Incompetência. Falta de atribuições. Acto nulo. Servidão de passagem (023/A/1998)
Proc. R-2144/97 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Desmantelamento de portão. Competência das freguesias. Licenciamento. Incompetência. Falta de atribuições. Acto nulo. Servidão de passagem
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia dos Mosteiros
1998-04-07
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Ambiente e recursos naturais. Indústria. Licenciamento industrial. Estudos de impacto ambiental. Parecer obrigatório. Cumprimento de prazos (020/A/1998)
Proc. R-56/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Indústria. Licenciamento industrial. Estudos de impacto ambiental. Parecer obrigatório. Cumprimento de prazos
Entity addressed: Ministra do Ambiente
1998-03-21
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Ambiente e recursos naturais. Ruído. Actividade industrial. Inexistência de licença de utilização. Contra-ordenação. Despejo administrativo. Processo de regularização (019/A/1998)
Proc. R-2699/92 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Actividade industrial. Inexistência de licença de utilização. Contra-ordenação. Despejo administrativo. Processo de regularização
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas
1998-03-20
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Desconformidade. Execução de obra. Demolição. Princípio da irrenunciabilidade da competência (016/A/1998)
Proc. R-1609/96 (A4) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Desconformidade. Execução de obra. Demolição. Princípio da irrenunciabilidade da competência
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Educação
1998-03-19
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Pedido de legalização. Violação do PDM. Anulabilidade do despacho de legalização. Demolição (018/A/1998)
Proc. R-217/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Pedido de legalização. Violação do PDM. Anulabilidade do despacho de legalização. Demolição
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo
1998-03-19
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Pedido de licenciamento e de legalização. Plano urbanístico. Plano de pormenor. Falta de publicação. Ineficácia (017/A/1998)
Proc. R-1371/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Pedido de licenciamento e de legalização. Plano urbanístico. Plano de pormenor. Falta de publicação. Ineficácia
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo
1998-03-19
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Indeferimento. Taxatividade das causas de indeferimento. Expropriação. Plano de pormenor. Informação prévia. Acto ilegal (014/A/1998)
Proc. R-2720/89 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Indeferimento. Taxatividade das causas de indeferimento. Expropriação. Plano de pormenor. Informação prévia. Acto ilegal
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo
1998-03-17
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Lazeres. Estabelecimento de bebidas. Salão de jogos. Licenciamento. Licença sanitária. Licença policial. Contra-ordenação. Erro material (015/A/1998)
Proc. R-2081/96 (A1) Assunto: Lazeres. Estabelecimento de bebidas. Salão de jogos. Licenciamento. Licença sanitária. Licença policial. Contra-ordenação. Erro material
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco
1998-03-17
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Parecer obrigatório da junta de freguesia (013/A/1998)
Proc. R-2260/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Parecer obrigatório da junta de freguesia
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Mirandela
1998-03-17
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Função pública. Carreira docente. Índice remuneratório. Contrato administrativo de provimento. Licenciatura. Habilitação própria. Discriminação. Região Autónoma/Continente (008/A/1998)
Proc. R-4475/96 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Índice remuneratório. Contrato administrativo de provimento. Licenciatura. Habilitação própria. Discriminação. Região Autónoma/Continente
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
1998-03-11
