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Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Quotizações. Instituições prestadoras de serviços médicos (002/A/1998)
Proc. R-1480/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Quotizações. Instituições prestadoras de serviços médicos
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
1998-01-29
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Função pública. Concurso de provimento. Auxiliar de educação. Exercício efectivo de funções de educadora de infância (001/A/1998)
Proc. R-1609/96 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de provimento. Auxiliar de educação. Exercício efectivo de funções de educadora de infância
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Educação
1998-01-29
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Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade (006/B/1998)
Proc. R-1379/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1998-01-25
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Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação. Regularização. Medida legislativa (025/B/1997)
Proc. R-704/95 (A2) Assunto: Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação. Regularização. Medida legislativa
Entity addressed: Ministro das Finanças
1998-01-01
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Direitos, liberdades e garantias. Direito à privacidade. Funcionário público. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização escrita (022/B/1997)
Proc. R-1661/96 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito à privacidade. Funcionário público. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização escrita
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1997-12-24
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Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Vacaria. Contaminação de recursos hídricos. Encerramento (083/A/1997)
Proc. R-3617/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Vacaria. Contaminação de recursos hídricos. Encerramento
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde
1997-12-23
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Responsabilidade civil. Saúde. Transplante de órgãos e tecidos. Dador vivo. Actividade seguradora. Medida legislativa (024/B/1997)
Proc. R-23/95 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Transplante de órgãos e tecidos. Dador vivo. Actividade seguradora. Medida legislativa
Entity addressed: Ministro das Finanças
1997-12-23
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Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito. Jornal oficial. Tratado internacional. Ratificação. Depósito. Condição suspensiva (023/B/1997)
Proc. R-782/96 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito. Jornal oficial. Tratado internacional. Ratificação. Depósito. Condição suspensiva
Entity addressed: Ministro dos Negócios Estrangeiros
1997-12-23
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Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Propriedade privada. Estrada. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (080/A/1997)
Proc. R-3116/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Propriedade privada. Estrada. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Alijó
1997-12-23
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Ordenamento de território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Estrada municipal. Propriedade privada. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (082/A/1997)
Proc. R-634/97 (A1) Assunto: Ordenamento de território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Estrada municipal. Propriedade privada. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande
1997-12-23
