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Segurança interna. PSP. Agente detido. Condições de reclusão. Estabelecimento prisional especial (001/A/1997)
Proc. R-22/96 (A5) Assunto: Segurança interna. PSP. Agente detido. Condições de reclusão. Estabelecimento prisional especial
Entity addressed: Ministro da Justiça com conhecimento ao Ministro da Administração Interna
1997-01-09
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Lazeres. Caça e pesca. Regime cinegético especial. Zona de caça associativa. Desafectação. Sinalização. Ordem pública (026/B/1996)
Proc. R-3085/96 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Regime cinegético especial. Zona de caça associativa. Desafectação. Sinalização. Ordem pública
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
1996-12-20
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Administração pública. Liga portuguesa contra o cancro. Disponibilização de verbas privadas. Gestão funcional de verbas (088/A/1996)
Proc. R-1364/96 (A2) Assunto: Administração pública. Liga portuguesa contra o cancro. Disponibilização de verbas privadas. Gestão funcional de verbas
Entity addressed: Inspector-Geral da Saúde
1996-11-13
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Cemitérios. Sepultura perpétua. Abandono de sepultura. Prescrição a favor da freguesia ou município (025/B/1996)
Proc. R-2079/87 (A1) Assunto: Cemitérios. Sepultura perpétua. Abandono de sepultura. Prescrição a favor da freguesia ou município
Entity addressed: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
1996-10-23
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Ambiente e recursos naturais. Estabelecimento similar. Regime jurídico de estabelecimentos hoteleiros e similares. Licença de utilização. Medidas de polícia (087/A/1996)
Proc. R-1392/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Estabelecimento similar. Regime jurídico de estabelecimentos hoteleiros e similares. Licença de utilização. Medidas de polícia
Entity addressed: Governador Civil do Distrito de Lisboa
1996-10-23
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Função pública. Contrato a prazo. Trabalho prestado na ausência de contrato. Serviço não remunerado. Enriquecimento sem causa (085/A/1996)
Proc. R-2845/91 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Trabalho prestado na ausência de contrato. Serviço não remunerado. Enriquecimento sem causa
Entity addressed: Ministro das Finanças
1996-10-22
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Função pública. Escriturário dactilógrafo. Contrato a termo. Contratação ilegal. Exercício efectivo de funções. 3.º oficial. Ingresso na carreira administrativa. Erro. Prejuízo (086/A/1996)
Proc. R-647/96 (A4) Assunto: Função pública. Escriturário dactilógrafo. Contrato a termo. Contratação ilegal. Exercício efectivo de funções. 3.º oficial. Ingresso na carreira administrativa. Erro. Prejuízo
Entity addressed: Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Português do Sangue
1996-10-22
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Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Regiões autónomas. Encargos de deslocação (080/A/1996)
Proc. R-965/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Regiões autónomas. Encargos de deslocação
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
1996-10-18
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Ambiente e recursos naturais. Substâncias perigosas. Depósito de gás. Via pública. Segurança contra incêndio. Atribuições municipais. Execução coactiva de acto administrativo (079/A/1996)
Proc. R-2418/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Substâncias perigosas. Depósito de gás. Via pública. Segurança contra incêndio. Atribuições municipais. Execução coactiva de acto administrativo
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Loures
1996-10-18
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Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento pecuário. Ovil. Saneamento. Qualidade da água. Atribuições municipais. Irrenunciabilidade da competência (084/A/1996)
Proc. R-1890/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento pecuário. Ovil. Saneamento. Qualidade da água. Atribuições municipais. Irrenunciabilidade da competência
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo
1996-10-18
