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Proc. R-2418/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Substâncias perigosas. Depósito de gás. Via pública. Segurança contra incêndio. Atribuições municipais. Execução coactiva de acto administrativo

Proc. R-1890/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento pecuário. Ovil. Saneamento. Qualidade da água. Atribuições municipais. Irrenunciabilidade da competência

Proc. R-1372/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Direito à habitação. Protecção dos animais de companhia. Cláusula contratual abusiva. Princípio da proporcionalidade

Proc. R-374/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Garagem. Alvará de loteamento. Desconformidade. Demolição. Despejo administrativo

Proc. R-1973/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Limite de idade. Subida de escalão. Cálculo da pensão. Prejuízo. Medida legislativa

Proc. R-1286/95 (A4) Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Colocação no estrangeiro. Abono complementar para habitação

Proc. R-2618/88 (A1) Assunto: Consumo. CP. CTT. Atrasos e perdas. Prejuízo. Responsabilidade civil. Dever de indemnizar

Proc. R-2990/88 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Planeamento. Fundamentação dos actos de indeferimento

Proc. R-1975/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira. Antigo substituto de juiz de instrução criminal. Carreira técnica superior. Integração sem precedência de concurso

Proc. R-2823/94 (A1) Assunto: Património arquitectónico e arqueológico. Imóvel classificado. Zona de protecção. Obra clandestina. Demolição