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Proc. R-2706/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino secundário. Exame nacional. Erro. Enunciados. Reapreciação. Provas. Medidas correctivas. Bonificação. Regime de reapreaciação de provas. Alteração legislativa

Proc. R-1938/91 (A4) Assunto: Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos

Proc. R-246/94 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Estágio pedagógico. Licenciatura. Contrato. Discriminação salarial. Alteração do índice de vencimento

Proc. R-3250/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma. Pensão de sobrevivência. Complementos de pensão. Falência de empresa. Mompor. Prejuízo. Compensação

Proc. R-2415/95 (A4) Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Mudança de carreira. Técnico de justiça auxiliar. Nomeação provisória em comissão de serviço. Opção pela remuneração do lugar de origem

Proc. R-1769/92 (A4) Assunto: Função pública. Técnico do contencioso tributário. Acesso. Regras de promoção. Integração no novo sistema retributivo

Proc. R-157/93 (A3) Assunto: Função pública. Doença profissional. Faltas justificadas

Proc. R-569/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Procedimento administrativo. Princípio da desburocratização. Convocatória. Audiência dos interessados

Proc. R-1795/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Estabelecimentos similares. Medidas de polícia. Governador civil. Regulamento policial. Represtinação

Proc. R-1116/95 (A2) Assunto: Consumo. CTT. Idoso. Dificuldades de locomoção. Distribuição domiciliária. Caixa e correio Individual