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Fiscalidade. Taxa de compensação. Contribuições especiais. Princípio da legalidade fiscal. Reserva de lei (075/A/1996)
Proc. R-933/95 (A1) Assunto: Fiscalidade. Taxa de compensação. Contribuições especiais. Princípio da legalidade fiscal. Reserva de lei
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
1996-10-10
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Ambiente e recursos naturais. Ruído. Obras públicas. Metropolitano. Descanso nocturno. Horário de laboração. Direitos de personalidade. Contra-ordenação (074/A/1996)
Proc. R-2133/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Obras públicas. Metropolitano. Descanso nocturno. Horário de laboração. Direitos de personalidade. Contra-ordenação
Entity addressed: Directora Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo
1996-10-09
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Urbanismo e habitação. Loteamento. Alteração do alvará. Execução de planos. Erro de direito. Licença de construção. Desvio de poder (073/A/1996)
Proc. R-2304/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Loteamento. Alteração do alvará. Execução de planos. Erro de direito. Licença de construção. Desvio de poder
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Grândola
1996-10-02
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Direitos, liberdades e garantias. Minorias étnicas. Ciganos. Implantação das edificações urbanas. Demolição por ilegalidade. Legalização de obras. Princípio da igualdade. Dever de indemnizar (072/A/1996)
Proc. R-2331/96 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias étnicas. Ciganos. Implantação das edificações urbanas. Demolição por ilegalidade. Legalização de obras. Princípio da igualdade. Dever de indemnizar
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde
1996-09-23
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Administração da justiça. Assistência judiciária. Nomeação tempestiva de patrono. Escusa (069/A/1996)
Proc. R-3227/95 (A5) Assunto: Administração da justiça. Assistência judiciária. Nomeação tempestiva de patrono. Escusa
Entity addressed: Bastonário da Ordem dos Advogados
1996-08-22
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Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Parque infantil. Área de lazer. Inviabilidade. Carga e descarga de mercadorias (071/A/1996)
Proc. R-532/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Parque infantil. Área de lazer. Inviabilidade. Carga e descarga de mercadorias
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
1996-08-22
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Função pública. Contínuo. Exercício efectivo de funções. Técnica auxiliar de BAD. Progressão. Contagem de tempo de serviço (070/A/1996)
Proc. R-707/94 (A4) Assunto: Função pública. Contínuo. Exercício efectivo de funções. Técnica auxiliar de BAD. Progressão. Contagem de tempo de serviço
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
1996-08-22
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Educação. Ensino superior. Acesso. Exame de matemática. Escolha múltipla. Cotação das respostas. Penalização (068/A/1996)
Proc. R-2833/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Exame de matemática. Escolha múltipla. Cotação das respostas. Penalização
Entity addressed: Presidente do Júri Nacional de Exames
1996-07-31
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Educação. Ensino secundário. Exame nacional. Erro. Enunciados. Reapreciação. Provas. Medidas correctivas. Bonificação. Regime de reapreaciação de provas. Alteração legislativa (021/B/1996)
Proc. R-2706/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino secundário. Exame nacional. Erro. Enunciados. Reapreciação. Provas. Medidas correctivas. Bonificação. Regime de reapreaciação de provas. Alteração legislativa
Entity addressed: Ministro da Educação
1996-07-29
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Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos (020/B/1996)
Proc. R-1938/91 (A4) Assunto: Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1996-07-25
