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Proc. R-1606/93 (A2) Assunto: Consumo. Água. Aluguer de contador. Fixação anual de preços. Aplicação retroactiva. Efeito lesivo

Proc. R-2488/92 (A5) Assunto: Administração da justiça. Atraso na justiça. Jurisdição administrativa. Recurso. STA. Atraso na prolação de sentença

Proc. R-1769/95 (A3) Assunto: Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Renovação. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 6/A/96)

Proc. R-1769/95 (A3)  Assunto: Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 7/A/96)

Proc. R-213/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Eleitos locais. Perda de mandato. Incapacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade superveniente. Medida legislativa

Proc. R-1293/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Condições de salubridade. Águas residuais. Esgoto. Conflito negativo de competências. Presidente da câmara. Delegado de saúde

Proc. R-2037/93 (A4) Assunto: Função pública. Faltas injustificadas. Ausência ao serviço. Pré-aposentação. Reposição de vencimento. Relevação

Proc. R-52/96 (A2) Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Totoloto. Sorteio. Validação de matriz. Actuação ilícita do júri. Indemnização

Proc. R-889/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Presidente da câmara. Regime de permanência e exclusividade. Subsídio de reintegração

Proc. R-458/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Atribuição da pensão. Determinação do início da atribuição