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Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado (032/A/1996)
Proc. R-995/93 (A4) Assunto: Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado
Entity addressed: Director do Secretariado para a Modernização Administrativa
1996-02-02
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Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa (005/B/1996)
Proc. R-2135/90 (A4) Assunto: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1996-02-02
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Função pública. Contrato de prestação de serviços. Retribuição. Princípio da boa-fé contratual (025/A/1996)
Proc. R-1038/94 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Retribuição. Princípio da boa-fé contratual
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Pública c/c Departamento de Recursos Humanos da Saúde
1996-02-02
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Função pública. Contrato a termo. Período superior a três anos. Legislação geral do trabalho. Aplicação supletiva. Medida legislativa (006/B/1996)
Proc. R-30/94 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a termo. Período superior a três anos. Legislação geral do trabalho. Aplicação supletiva. Medida legislativa
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1996-02-01
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Administração pública. Hospital estatal. Fornecimento de produtos. Dívidas a particulares. Mora do devedor (012/A/1996)
Proc. R-981/93 (A2) Assunto: Administração pública. Hospital estatal. Fornecimento de produtos. Dívidas a particulares. Mora do devedor
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
1996-02-01
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Função pública. Carreira hospitalar. Professor catedrático. Quadro complementar de supranumerários. Chefe de serviço hospitalar. Direito ao provimento. Efeitos retroactivos (021/A/1996)
Proc. R-1590/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira hospitalar. Professor catedrático. Quadro complementar de supranumerários. Chefe de serviço hospitalar. Direito ao provimento. Efeitos retroactivos
Entity addressed: Director do Hospital D. Estefânia
1996-02-01
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Função pública. Salário mínimo nacional. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração (007/B/1996)
Proc. R-1656/95 (A4) Assunto: Função pública. Salário mínimo nacional. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Pública
1996-02-01
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Função pública. Fiscal de obra. Carreira horizontal. Carreira vertical. Direito a promoção na carreira (024/A/1996)
Proc. R-423/94 (A4) Assunto: Função pública. Fiscal de obra. Carreira horizontal. Carreira vertical. Direito a promoção na carreira
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Pública
1996-02-01
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Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa (004/B/1996)
Proc. R-2135/90 (A4) Assunto: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1996-02-01
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Função pública. Concurso. Candidato admitido. Impedimento temporário. Não provimento do lugar. Prazo de validade. Reposição da legalidade (029/A/1996)
Proc. R-2451/95 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Candidato admitido. Impedimento temporário. Não provimento do lugar. Prazo de validade. Reposição da legalidade
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água da Figueira da Foz
1996-02-01
