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Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Condições de salubridade. Águas residuais. Esgoto. Conflito negativo de competências. Presidente da câmara. Delegado de saúde (004/A/1996)
Proc. R-1293/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Condições de salubridade. Águas residuais. Esgoto. Conflito negativo de competências. Presidente da câmara. Delegado de saúde
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Gavião
1996-01-12
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Função pública. Faltas injustificadas. Ausência ao serviço. Pré-aposentação. Reposição de vencimento. Relevação (005/A/1996)
Proc. R-2037/93 (A4) Assunto: Função pública. Faltas injustificadas. Ausência ao serviço. Pré-aposentação. Reposição de vencimento. Relevação
Entity addressed: Ministro das Finanças
1996-01-12
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Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Totoloto. Sorteio. Validação de matriz. Actuação ilícita do júri. Indemnização (003/A/1996)
Proc. R-52/96 (A2) Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Totoloto. Sorteio. Validação de matriz. Actuação ilícita do júri. Indemnização
Entity addressed: Presidente da Direcção do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1996-01-11
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Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Presidente da câmara. Regime de permanência e exclusividade. Subsídio de reintegração (002/A/1996)
Proc. R-889/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Presidente da câmara. Regime de permanência e exclusividade. Subsídio de reintegração
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
1996-01-09
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Segurança social. Pensão de velhice. Atribuição da pensão. Determinação do início da atribuição (001/A/1996)
Proc. R-458/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Atribuição da pensão. Determinação do início da atribuição
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1996-01-09
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Fiscalidade. Não actualização de morada no cadastro de contribuinte. Erro imputável aos serviços. Restituição do valor de juros de mora, custas, encargos e selos (133/A/1995)
Proc. R-2045/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Não actualização de morada no cadastro de contribuinte. Erro imputável aos serviços. Restituição do valor de juros de mora, custas, encargos e selos
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1995-12-06
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Fiscalidade. Contribuição autárquica. Alteração de morada. Erro imputável aos serviços. Processo de execução fiscal. Restituição dos juros de mora e custas (132/A/1995)
Proc. R-2763/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Alteração de morada. Erro imputável aos serviços. Processo de execução fiscal. Restituição dos juros de mora e custas
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1995-11-28
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Ambiente e recursos naturais. Exploração de aviário. Falta de alvará sanitário. Desconformidade com a utilização licenciada. Encerramento. Despejo sumário (131/A/1995)
Proc. R-3492/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Exploração de aviário. Falta de alvará sanitário. Desconformidade com a utilização licenciada. Encerramento. Despejo sumário
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Pombal
1995-11-09
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Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente. Luz solar. Conteúdo essencial (130/A/1995)
Proc. R-1342/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente. Luz solar. Conteúdo essencial
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras
1995-11-09
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Fiscalidade. Contribuição autárquica. Cobrança indevida. Juros (129/A/1995)
Proc. R-1787/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Cobrança indevida. Juros
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
1995-11-08
