search results

Proc. R-841/93 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Obras ilegais. Licença. Oficina de reparação de automóveis. Câmara municipal. Poderes de  embargo e demolição. Despejo sumário das edificações

Proc. R-1081/94 (A5) Assunto: Trânsito. Multa. Autuação. Contravenção. Prazo. Notificação

Proc. R-849/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás. PDM. Princípio da tutela da confiança legítima

Proc. R-716/93 (A2) Assunto: Administração da justiça. Nomeação oficiosa de advogado. Exigência da indicação de advogados. Recusa de patrocínio. Ilegalidade

Proc. R-2299/93 (A3) Assunto: Educação. Estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Regime de direcção, administração e gestão. Inclusão de docente da educação recorrente

Proc. R-180/94 (A4) Assunto: Função pública. Assessores técnicos de enfermagem. Carreira docente de enfermagem. Opção pela manutenção da categoria. Perda de benefícios de natureza retibutiva

Proc. R-586/94 (A5) Assunto: Responsabilidade civil. Acidente de viação. Falta de sinalização vertical. Autarquia. Dever de indemnizar

Proc. R-1866/95 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Provas de acesso. Prova específica de geometria descritiva. Incorrecta formulação de exercício. Medidas adequadas. Anulação da prova ou do exercício

Proc. R-1307/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Estabelecimentos industriais. Competênciais das delegações regionais. Ministério da Indústria e Energia. Instauração de procedimento por contra-ordenação. Princípio da legalidade da competência

Proc. R-1504/95 (A5) Assunto: Administração da justiça. Recusa de consulta de processo. Advogado. Processo pendente. Secretaria judicial. Violação da lei. Infracção