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Função pública. Processo disciplinar. Amnistia. Arquivamento. Direito de audiência. Recurso (086/A/1995)
Proc. R-294/95 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Amnistia. Arquivamento. Direito de audiência. Recurso
Entity addressed: Ministra da Educação
1995-09-06
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Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Felídeos. Casa de habitação. Ordem de remoção. Incumprimento. Execução coactiva (091/A/1995)
Proc. R-3157/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Felídeos. Casa de habitação. Ordem de remoção. Incumprimento. Execução coactiva
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
1995-09-06
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Função pública. Emissão de licença. Contagem de tempo de serviço militar (104/A/1995)
Proc. R-458/94 (A5) Assunto: Função pública. Emissão de licença. Contagem de tempo de serviço militar
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
1995-09-06
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Cemitérios. Administração local. Taxa de inumação em sepultura temporária (093/A/1995)
Proc. R-1950/92 (A1) Assunto: Cemitérios. Administração local. Taxa de inumação em sepultura temporária
Entity addressed: Presidente da Assembleia da Junta de Freguesia de Rio Tinto
1995-09-06
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Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço. Meio de prova. Apresentação de certidão emitida por serviços oficiais estrangeiros. Legalização de documentos autênticos estrangeiros (087/A/1995)
Proc. R-1527/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço. Meio de prova. Apresentação de certidão emitida por serviços oficiais estrangeiros. Legalização de documentos autênticos estrangeiros
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1995-09-05
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Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Avaliação. Permuta de imóveis (094/A/1995)
Proc. R-1201/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Avaliação. Permuta de imóveis
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
1995-09-04
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Função pública. Docente. Faltas por doença prolongada. Contagem de tempo de serviço efectivo. Progressão na carreira docente (082/A/1995)
Proc. R-3367/94 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Faltas por doença prolongada. Contagem de tempo de serviço efectivo. Progressão na carreira docente
Entity addressed: Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação
1995-09-04
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Urbanismo e habitação. Prédios urbanos. Propriedade das autarquias locais. Obrigação de execucação de obras. Reparação de fogos. Realojamento em bairro social (085/A/1995)
Proc. R-608/92 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Prédios urbanos. Propriedade das autarquias locais. Obrigação de execucação de obras. Reparação de fogos. Realojamento em bairro social
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Porto
1995-09-04
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Assuntos financeiros. Banca. Empréstimos CIFRE. Financimento de projectos de actividade económica. Retornados das ex-colónias. Pagamento das dívidas. Estabelecimento de prazo em função do montante da dívida. Formas de pagamento (035/B/1995)
Proc. R-1474/94 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Empréstimos CIFRE. Financimento de projectos de actividade económica. Retornados das ex-colónias. Pagamento das dívidas. Estabelecimento de prazo em função do montante da dívida. Formas de pagamento
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro
1995-09-04
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Urbanismo e obras. Obras ilegais. Licença. Oficina de reparação de automóveis. Câmara municipal. Poderes de embargo e demolição. Despejo sumário das edificações (036/B/1995)
Proc. R-841/93 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Obras ilegais. Licença. Oficina de reparação de automóveis. Câmara municipal. Poderes de embargo e demolição. Despejo sumário das edificações
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim
1995-09-04
