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Urbanismo e obras. Loteamentos urbanos. Arruamento. Pavimentação. Encargos com infraestruturas. Não imposição ao proprietário (048/A/1995)
Proc. R-1997/90 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Loteamentos urbanos. Arruamento. Pavimentação. Encargos com infraestruturas. Não imposição ao proprietário
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
1995-05-18
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Associações. Cidadão brasileiro. Médico. Ordem dos médicos. Inscrição. Condicionamento. Cessação da inscrição. Ordem profissional estrangeira (045/A/1995)
Proc. R-1212/94 (A1) Assunto: Associações. Cidadão brasileiro. Médico. Ordem dos médicos. Inscrição. Condicionamento. Cessação da inscrição. Ordem profissional estrangeira
Entity addressed: Presidente do Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos
1995-05-16
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Fiscalidade. Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes.Tarifas telefónicas e postais. Desconto. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (019/B/1995)
Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes.Tarifas telefónicas e postais. Desconto. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho
Entity addressed: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1995-05-16
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Fiscalidade. Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes. Tarifas postais e telefónicas. Descontos. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (018/B/1995)
Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes. Tarifas postais e telefónicas. Descontos. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1995-05-16
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Urbanismo e obras. Obras particulares. Falta de licença de construção. Contra-ordenação. Demolição. Reintegração da legalidade urbanística (046/A/1995)
Proc. R-63/95 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Obras particulares. Falta de licença de construção. Contra-ordenação. Demolição. Reintegração da legalidade urbanística
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Crato
1995-05-16
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Fundos europeus e nacionais. Fundo social europeu. Acções de formação. Têxteis, lanifícios e vestuário. Falta de pagamento das importâncias devidas. Procedimento criminal (047/A/1995)
Proc. R-2556/90 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Fundo social europeu. Acções de formação. Têxteis, lanifícios e vestuário. Falta de pagamento das importâncias devidas. Procedimento criminal
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Gáfete
1995-05-16
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Fiscalidade.Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes. Tarifas postais e telefónicas. Descontos. Redução de 50%. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (017/B/1995)
Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Fiscalidade.Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes. Tarifas postais e telefónicas. Descontos. Redução de 50%. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1995-05-16
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Urbanismo e obras. Ocupação da via pública. Parqueamento privativo. Licença de uso privativo. Circulabilidade na via pública. Fluidez. Execução de acto administrativo. Remoção de obstáculo (044/A/1995)
Proc. R-190/89 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Ocupação da via pública. Parqueamento privativo. Licença de uso privativo. Circulabilidade na via pública. Fluidez. Execução de acto administrativo. Remoção de obstáculo
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
1995-05-11
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Cultura. Teatro. Subsídio de apoio. Criação teatral. Deveres pré-contratuais. Dever de informação. Violação de responsabilidade civil pré-contratual (043/A/1995)
Proc. R-1297/94 (A1) Assunto: Cultura. Teatro. Subsídio de apoio. Criação teatral. Deveres pré-contratuais. Dever de informação. Violação de responsabilidade civil pré-contratual
Entity addressed: Secretário de Estado da Cultura
1995-05-09
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Urbanismo e obras. Obras particulares. Licenciamento municipal. Poder de demolição. Execução de demolição (041/A/1995)
Proc. R-225/92 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Obras particulares. Licenciamento municipal. Poder de demolição. Execução de demolição
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Tábua
1995-05-04
