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Proc. R-943/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Serviço militar obrigatório. Doença. Junta médica de revisão

Proc. R-2775/94 (A3) Assunto: Educação. Proprinas. Isenção. Militares e descendentes. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho. Interpretação

Proc. R-2805/94 (A1) Assunto: Administração da justiça. Apoio judiciário. Atestado de insuficiência económica (atestado de pobreza). Junta de freguesia. Cobrança de taxas. Isenção

Proc. R-100/95 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Fracção autónoma. Licença de utilização. Desconformidade. Actividade industrial. Suspensão da actividade. Artigo 165.º do RGEU

Proc. R-3070/93 (A2) Assunto: Função pública. Contrato a termo. Caducidade. Abono de compensação

Proc. R-2805/94 (A1) Assunto: Administração da justiça. Apoio judiciário. Atestado de insuficiência económica (atestado de probreza). Junta de freguesia. Cobrança  de taxas. Isenção

Proc. R-1187/94 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Estabelecimentos similares hoteleiros. Licenciamento. Croissanteria. Viabilidade de abertura. Proximidade de escola. Informação prévia. Violação da lei. Princípio da boa-fé

Proc. R-1602/94 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Abate de animais. Brucelose. Despacho. Acto constitutivo de direitos. Indemnização

Proc. R-778/93 (A2) Assunto: Função pública. Cumprimento de sentença judicial. Ex-trabalhadores do SIVA. Reintegração dos trabalhadores. Cumprimento integral da sentença

Proc. R-3524/94 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica